Fundación Moncho Reboiras
para o estudo e a divulgación da realidade social e sindical na Galiza

Política reivindicativa da CGTP-IN para 2011 (Portugal).

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Polo seu interese, a seguir reproducimos o texto do documento POLÍTICA REIVINDICATIVA DA CGTP-IN PARA 2011, aprobado pola central sindical portuguesa e no que se fixan os obxectivos e propostas para o ano vindeiro.

Polo seu interese, a seguir reproducimos o texto do documento POLÍTICA REIVINDICATIVA DA CGTP-IN PARA 2011, aprobado pola central sindical portuguesa e no que se fixan os obxectivos e propostas para o ano vindeiro.

INTRODUÇÃO

O país vive um momento difícil com uma grave crise de emprego. Esta situação não resulta apenas da crise económica, ainda que esta tenha tido um forte impacto no aumento do desemprego. Está também associada ao baixo desenvolvimento da economia, praticamente desde o início da década passada, e a problemas de natureza mais permanente, como os que se referem à injusta repartição dos rendimentos, à precariedade e à falta de qualidade de muitos dos empregos existentes ou criados.

As medidas de austeridade (Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013, medidas adicionais anunciadas a 13 de Maio e Relatório de Orientação da Política Orçamental), defendidas pelo Governo PS e apoiadas pelo PSD, sacrificam o emprego, com implicações no crescimento económico, na degradação da qualidade do emprego e na diminuição da protecção social, em particular na redução dos direitos dos desempregados, a qual constitui também um factor de aumento de pobreza.

Este caminho conduz ao desastre. Há resultados que estão já à vista com uma desaceleração da retoma económica verificada no 1º trimestre, ainda que frágil.

Para a CGTP-IN impõe-se pôr termo às actuais políticas e efectuar uma mudança de rumo. É necessário uma estratégia de desenvolvimento que mobilize e devolva confiança aos trabalhadores e à população em geral. Uma estratégia que dinamize a economia, travando o declínio económico, que melhore as condições de vida e que torne a sociedade menos desigual, mais justa e mais coesa.

Portugal precisa de políticas: que travem, no imediato, a continuada fragilização e destruição do aparelho produtivo e que perspectivem o desenvolvimento sustentável; que invertam um rumo de crescentes desigualdades sociais, de que são exemplos os elevados lucros dos grupos económicos e expansão do consumo de bens de luxo, em contraponto aos sacrifícios pedidos à generalidade da população; que garantam o direito de contratação colectiva posto em causa pelo Código de Trabalho; que melhorem a condições de vida dos trabalhadores e da população, já que a generalidade das famílias vive com dificuldades (mais de metade vive com menos de 900 euros por mês); que melhorem as condições de trabalho; que promovam o emprego com direitos e combatam a precariedade, a qual penaliza sobretudo os jovens; que melhorem a protecção social no desemprego já que cerca de 200 mil desempregados não acede às prestações e mais de metade tem uma prestação de desemprego igual ou inferior ao limiar de pobreza; que apostem na Educação e reforcem o Serviço Nacional de Saúde; que tornem o sistema fiscal mais justo.

É neste contexto que a CGTP-IN apresenta as suas prioridades reivindicativas para 2011.

1. COMBATER A CRISE. CRIAR EMPREGO COM DIREITOS

A actual política de redução do défice, pelo prazo excessivamente curto e pelas medidas negativas que consagra, aliena o desenvolvimento, condiciona a criação de emprego e faz recair, de novo e de forma injusta, a maioria dos sacrifícios sobre os trabalhadores e camadas desfavorecidas da população.

O país apresenta um elevado endividamento externo em resultado da grande fragilidade do sector produtivo que se traduz num persistente défice da balança comercial. Só com uma política orientada para a revitalização do aparelho produtivo, em particular a necessidade da reindustrialização de modo a substituir importações, é possível inverter este quadro.

Para a CGTP-IN, as políticas devem ser orientadas para: a criação de empregos com vista a reduzir o desemprego, sem deixar de perder a perspectiva do pleno emprego; a garantia do direito ao trabalho e a sua valorização, o que exige emprego com direitos no contexto da Agenda de Trabalho Digno da OIT; a promoção do emprego estável.

A CGTP-IN exige:

§  A aplicação de uma política de desenvolvimento que permita a criação de postos de trabalho, o que exige: a dinamização do consumo o que passa pela melhoria de salários e prestações sociais; a paragem das privatizações e o reforço da intervenção do Estado em empresas estratégicas para o desenvolvimento do país; o aumento do investimento público; a definição de opções que estimulem o investimento em projectos estruturantes para o desenvolvimento do sector produtivo, a substituição de importações, a criação de emprego e o combate às assimetrias regionais; a definição de uma política industrial atendendo às debilidades do sector produtivo; a reorientação das prioridades do QREN e o aumento da sua taxa de execução; a melhoria da produtividade o que exige a aposta em áreas como a formação, a qualificação, a inovação, a investigação e o desenvolvimento e a participação dos trabalhadores; a redução das dificuldades de acesso ao crédito para micro e pequenas e médias empresas;
§   Uma política de rendimentos que promova a melhoria do rendimento real, sobretudo das pessoas com salários e prestações sociais mais baixas, e assegure uma distribuição mais equitativa – condições necessárias à melhoria da situação económica por via da dinamização da procura interna;
§   A promoção do emprego estável e com direitos, associada ao combate à precariedade, e à prevenção do desemprego, devendo ser adoptados, nas empresas que apresentem riscos de perdas significativas de emprego ou em reestruturação, programas de gestão preventiva, negociados com as estruturas representativas de trabalhadores, que evitem os despedimentos ou a redução de efectivos;
§   A redefinição das políticas activas de emprego e de formação profissional: integração com objectivos de política macroeconómica e não mera subsidiação dos empregos; selectividade, natureza temporária e contrapartidas das empresas, as quais devem ser assumidas no quadro de uma contratualização com o Estado, devendo ser fixados objectivos claros, conhecidos pelos trabalhadores, e apurada a responsabilidade no caso de não serem cumpridos; promoção da estabilidade de emprego; não redução dos meios financeiros da segurança social; garantia da efectividade dos direitos contratuais dos trabalhadores e das trabalhadoras.
2. ASSEGURAR O DIREITO DE CONTRATAÇÃO COLECTIVA. PÔR TERMO À CADUCIDADE DAS CONVENÇÕES
As normas do Código de Trabalho, agravadas pela revisão de 2009, atentam contra o direito da contratação colectiva, desequilibram a relação de forças a favor do patronato e constituem um profundo retrocesso social. Com o Código de Trabalho diminuíram as convenções publicadas, algumas convenções foram objecto de avisos de caducidade e outras estão confrontadas com o mesmo risco, o que contrasta com a promessa de dinamização da contratação colectiva feita pelo Governo.
Esta política viola princípios e direitos consagrados na Constituição República Portuguesa, a qual consagra a contratação colectiva como um direito colectivo fundamental que é atribuído aos sindicatos. A possibilidade de uma empresa ou associação patronal poder fazer cessar um contrato através do boicote à negociação é inadmissível.
A CGTP-IN considera indispensável a alteração das normas gravosas do Código de Trabalho, desde logo as normas que se referem à caducidade, ao princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador na contratação colectiva, à adesão individual dos trabalhadores às convenções colectivas de trabalho e às situações de admissibilidade e determinação dos instrumentos de arbitragem obrigatória e de arbitragem necessária.

A CGTP-IN exige:

§  A garantia do direito de contratação colectiva consagrado na Constituição, o qual foi posto em causa pelas normas do Código de Trabalho sobre a contratação colectiva, em particular a caducidade, a adesão individual a convenções e o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. No imediato, a CGTP-IN considera essencial que o Governo e o patronato assumam as suas responsabilidades na dinamização da contratação colectiva de forma a impedir a caducidade das convenções.

§  A promoção da contratação colectiva como instrumento de diálogo e de progresso social, quer no sector privado, quer na Administração Pública, sector onde a interpretação restritiva do Governo, sobre as matérias que podem ser objecto de negociação, está a bloquear a contratação colectiva.

§  A responsabilização do MTSS pela promoção da contratação colectiva e na resolução dos conflitos; o reforço do quadro de pessoal, prevenindo o estrangulamento do funcionamento dos serviços; a publicação célere de regulamentos de extensão.

3. AUMENTAR OS SALÁRIOS: UM IMPERATIVO NACIONAL

A saída dos bloqueios em que o país se encontra é possível. Não com o agravamento das condições de vida e a redução dos salários, mas sim com políticas alternativas de efeitos opostos, no contexto de uma nova estratégia de desenvolvimento.

Em Portugal, o crescimento dos salários, como componente de uma nova estratégia de desenvolvimento é um imperativo nacional para: assegurar uma mais justa distribuição da riqueza, estimular o mercado interno e a actividade económica; criar emprego e valorizá-lo; combater a pobreza.

A CGTP-IN considera indispensável aumentos de salários que tenham em conta a inflação para 2011 (2%), a produtividade média na economia (1,4%) e o agravamento da carga fiscal sobre o trabalho. Estes indicadores demonstram que, a cumprirem-se, o aumento salarial abaixo de 3,5% não contribui para uma mais justa distribuição da riqueza.

É também prioritário que sejam honrados os compromissos assumidos em 2006, pelo Governo, confederações sindicais e patronais, sobre o salário mínimo, no sentido da sua fixação em 500 euros a partir de 1 de Janeiro de 2011.

A CGTP-IN exige:

§  O aumento real dos salários, tendo presente os pressupostos atrás definidos, bem como a reposição de perdas em anos anteriores e a aproximação ao salário médio praticado na U.E., de acordo com as condições objectivas dos sectores e das empresas. Para os trabalhadores com salários mais próximos do salário mínimo deve ser assegurado um aumento mínimo de 25 euros;

§  A fixação do salário mínimo em 500 euros em Janeiro de 2011, dando-se assim cumprimento ao acordo de concertação social de 2006; fixação de um novo quadro de evolução plurianual para o salário mínimo, de modo a que este alcance 600 euros em 2013;

§  Aactualização em 2% dos escalões, deduções e os abatimentos do IRSem 2011.

4. COMBATER A PRECARIEDADE. MELHORAR A QUALIDADE DO EMPREGO

A resposta aos problemas que o país enfrenta tem de passar pela aposta na valorização do trabalho de que a estabilidade de emprego é factor essencial. A precariedade laboral, resultante de contratos não permanentes (contratos a prazo, trabalho eventual, etc.), tem um peso claramente superior ao da média da UE.

As formas mais gravosas de precariedade não foram resolvidas com a revisão do Código de Trabalho e estão mesmo em expansão. Muitas empresas estão a recorrer mais a falso trabalho independente (“recibos verdes”), a trabalho temporário e abusos na subcontratação, perante a inoperância da inspecção de trabalho para repor a legalidade. Muita da precariedade existe não porque os empregos sejam temporários em si mesmo mas porque há falta de fiscalização.

Para a CGTP-IN a estabilidade dos vínculos contratuais é um vector essencial da qualidade do emprego mas não a esgota. Economias que pretendem ser de inovação e de conhecimento não são sustentáveis com empregos de má qualidade. Não se trata apenas de remunerar bem, mas também de assegurar empregos estáveis com progressão profissional, em que os direitos são respeitados, incluindo os de informação, de consulta e de negociação.

A CGTP-IN exige:

A) Medidas para combater a precariedade

§  A restrição dos contratos de trabalho não permanentes às actividades ou situações de natureza claramente temporária, quer no sector privado, quer na Administração Pública, o que exige o reforço da fiscalização e a punição dos infractores;

§  A revogação, na legislação do trabalho, da discriminação relativa à contratação de jovens e desempregados de longa duração, ao prever a sua contratação a termo para postos de trabalho permanentes;

§  O combate à utilização de trabalho temporário abusivo, que penaliza sobretudo os jovens, a produção de estatísticas de forma a conhecer melhor esta realidade, bem como o controlo da subcontratação por via da responsabilização do dono da obra;

§  O combate à contratação em regime de prestação de serviços (“recibos verdes”) nas  situações caracterizadas como de relações de trabalho subordinado, exigindo-se a passagem destes trabalhadores ao quadro permanente das empresas ou serviços.

B) A melhoria da qualidade do emprego

§  A definição de uma política global de melhoria da qualidade do emprego tendo como vertentes principais o aumento das qualificações; a redução da precariedade de emprego; a efectividade das normas de trabalho; a melhoria das condições de trabalho; o diálogo, a participação e a negociação;

§  A efectivação do direito à formação, previsto no Código de Trabalho mas não cumprido por uma parte substancial de empresas, o qual deve estar associado à evolução na carreira profissional dos trabalhadores;

§  A  melhoria da  informação,  nomeadamente:  as  Comissões  de  Acompanhamento  dos Programas Comunitários devem ter dados que permitam avaliar a formação profissional e educação de adultos co-financiada; as entidades promotoras apoiadas pelos vários programas operacionais do QREN devem prestar informação sobre o emprego criado pelos projectos de investimento;

§  A redução da sinistralidade laboral, nomeadamente através da promoção da aplicação de efectivas políticas de prevenção dos riscos profissionais e promoção da segurança e saúde no trabalho, nas empresas, bem como da fiscalização do cumprimento das normas em vigor nestas matérias.

5. EFECTIVAR AS NORMAS DE TRABALHO

A efectividade das normas legais e contratuais é baixa e o direito de contratação colectiva foi gravemente enfraquecido. Não há uma cultura de informação, de consulta e de participação dos trabalhadores na maioria dos locais de trabalho. Com a precarização, os trabalhadores temem perder os seus empregos se reivindicarem os seus direitos. Alterar esta situação constitui pois um imperativo no quadro dos direitos, liberdades e garantias constitucionais.

O problema da não efectivação das normas não é apenas laboral, tendo outras dimensões como a económica, podendo-se realçar: a distorção das normas de concorrência beneficiando as empresas não cumpridoras em relação às que cumprem; a elevada perda de contribuições para a segurança social; a perda de receitas fiscais.

A CGTP-IN exige:

§  O reforço dos meios da Inspecção de Trabalho e a reorientação da acção da fiscalização para ser mais eficaz, o que exige: uma maior cooperação entre as várias inspecções; a definição de prioridades, as quais devem incluir o combate ao trabalho não declarado e à contratação abusiva; uma acção mais intensa, eficaz e coerciva da Autoridade para as Condições de Trabalho;

§  A facilitação do acesso à justiça e a aplicação de medidas que a tornem mais célere e eficaz;

§  A não atribuição ou a revogação dos apoios às empresas, concedidos no âmbito do QREN, que violem as normas de trabalho, legais ou contratuais;

§  O reforço do regime sancionatório aplicável à violação do dever de comunicação da admissão de trabalhadores à segurança social e a disponibilização de informação actualizada sobre as dívidas e os resultados das acções de combate à fuga e fraude contributiva, incluindo a sua inclusão no relatório que o Governo anualmente apresenta à Assembleia da República sobre o combate à fraude e à evasão fiscais.

6. MELHORAR A PROTECÇÃO SOCIAL. COMBATER AS DESIGUALDADES

Um elevado número de desempregados (da ordem dos 200 mil) não tem prestações de desemprego e 55% está no desemprego há 12 e mais meses. Apesar disso, o Governo retirou medidas de apoio aos desempregados, alterou o regime do subsídio de desemprego e reduziu o número de beneficiários do subsídio social de desemprego, através do DL 70/11 de 16.6.

Este diploma restringiu também a concessão de apoios sociais, que se dirigem à parte da população mais pobre e vulnerável, e nalguns casos mais sujeita à estigmatização social, como é o caso do rendimento social de inserção.

Estão criadas condições para a extensão da pobreza num país de grandes desigualdades, o que é particularmente chocante num ano celebrado como Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social.

A CGTP-IN exige:

§  A actualização das pensões e prestações, alterando as regras de cálculo das pensões (Lei 53-B/2006) segundo a proposta  da CGTP-IN, assim como a revogação do factor de sustentabilidade no cálculo das pensões;

§  A melhoria da protecção social no desemprego, com alteração do regime do subsídio de  desemprego e o alargamento do subsídio social de desemprego. As prestações de desemprego devem ter como referência o salário mínimo nacional e não o Indexante dos Apoios Sociais;

§  O reforço da sustentabilidade da segurança social e a entrada em vigor do Código Contributivo, com correcção de aspectos negativos como a redução da Taxa Social Única paga pelas empresas em relação aos trabalhadores com contrato sem termo;

§  A correcção das consequências da legislação sobre a condição de recursos (DL 70/2010), a qual aumenta artificialmente os rendimentos com vista a reduzir o número de pessoas com prestações não contributivas ou apoios sociais;

§  A fixação de condições menos restritivas no acesso ao complemento solidário para idosos;

§  A elaboração de um programa de emergência de combate à pobreza e a eliminação da medida de imposição de um tecto nas transferências do Orçamento de Estado para as prestações sociais não contributivas. Fixação do princípio de que as políticas públicas devem ter como objectivo transversal a redução das desigualdades.

7. APOSTAR NA EDUCAÇÃO. DEFENDER E CONSOLIDAR O SNS

Os direitos universais à educação e à saúde são fundamentais para o desenvolvimento do país e para o bem-estar dos cidadãos. Estão hoje de novo na ordem do dia devido ao ataque da direita à função social do Estado, como revela a proposta de revisão constitucional do PSD.

O país mantém problemas estruturais em que sobressaem o elevado abandono escolar, as baixas taxas de escolaridade da população e os baixos resultados no que respeita a competências básicas em matemática, leitura e em ciências. Estes problemas não se resolvem com a eliminação do conceito de “gratuitidade” nem com a privatização do sector, mas com uma aposta forte na Escola Pública.

A destruição do SNS, defendida pelos sectores neoliberais, penalizaria a generalidade da população e aprofundaria as desigualdades no acesso aos cuidados de saúde. O chamado co-pagamento da despesa de saúde, como quer o PSD, significa empurrar os que podem para o sector privado enquanto as pessoas de rendimentos baixos ficariam com um SNS empobrecido.

A CGTP-IN exige:

A) O investimento Educação

§ Uma Escola Pública de qualidade para todos, incluindo a expansão das redes de cuidados para a infância e da educação pré-escolar, de modo a corrigir as assimetrias regionais e as limitações existentes nos grandes centros urbanos;

§ A suspensão do processo de imposição do encerramento de escolas. A reestruturação da rede escolar exige diálogo e consenso nas comunidades educativas, deve orientar-se para assegurar a qualidade do ensino e para contrariar a tendência de desertificação humana e material do interior do país;

§ O combate às desigualdades e assimetrias, que se reflectem nos resultados escolares, com vista a não comprometer o sucesso do alargamento para 12 anos da escolaridade obrigatória e eliminando o desfasamento que existe entre a idade real dos alunos e a idade de frequência em todos os ciclos de ensino;

§ O aumento das taxas de escolarização e a concretização de medidas que combatam com êxito o abandono escolar.

B) Defender e consolidar o SNS

§ A obtenção de ganhos de saúde, consolidando os obtidos e adquirindo ganhos noutras áreas, atendendo à persistência de um nível importante de morbilidade e de mortalidade antes dos 65 anos, e o combate às desigualdades em saúde.

§ A promoção dos cuidados de saúde primários para garantir a igualdade de acesso de todos ao SNS o que implica celeridade na reorganização dos centros de saúde;

§ O aproveitamento de recursos, o combate ao desperdício e à ineficiência;

§ O acesso de todos a médicos e enfermeiros de família e a unidades de apoio psicológico e social a nível das comunidades;

§ A  melhoria  da  qualidade  das  prescrições  para  combater  o  excesso  de  consumo  de medicamentos.

8. TORNAR O SISTEMA FISCAL MAIS JUSTO

O principal problema do sistema fiscal não reside na expressão exagerada dos impostos na economia mas no da falta de justiça.

Enquanto uns, indivíduos ou empresas, pagam impostos  outros escapam - não declaram ou subdeclaram actividades ou rendimentos; colocam capitais em paraísos fiscais; acedem a benefícios fiscais injustos; etc. - sem deixarem de beneficiar da despesa do Estado.

Tornar o sistema fiscal mais equitativo passa também por introduzir-lhe maior progressividade, fazendo pagar mais a quem mais tem.

A CGTP-IN exige:

§  A recuperação de parte significativa da receita anual perdida, devido à economia paralela, e retoma do combate à evasão e fraude fiscais, com reforço dos serviços em meios humanos e materiais e uma acção inspectiva mais intensa e coordenada;

§  A repartição mais equitativa do esforço fiscal, o que exige o englobamento dos rendimentos e a eliminação dos benefícios fiscais que não são socialmente justificáveis, em particular os concedidos aos operadores do sistema financeiro;

§  O aumento da tributação que incide sobre maiores empresas e sobre grupos sociais de mais rendimento, incluindo: taxa adicional de IRC para empresas com volumes de facturação mais elevados; taxa de tributação especial sobre os valores das transacções em bolsa; diferenciação da taxa de IMI penalizando as aquisições de imóveis de luxo; tributação pela taxa de 50% em IRS dos prémios extraordinários dos gestores e dirigentes públicos ou privados; taxa adicional de IVA sobre produtos de luxo; taxa extraordinária sobre os valores dos escalões de consumos mais elevados de certos bens, penalizando os estratos de maior rendimento e/ou incentivando comportamentos ambientalmente mais sustentáveis; tributação extraordinária das grandes fortunas e das transferências para paraísos fiscais;

§  A aplicação de métodos indirectos para a determinação da matéria colectável das empresas em sectores específicos.

Lisboa, 31 de Agosto de 2011

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